📋 Termos de Uso

1. Das Partes

CONTRATADA: Link Informática Educacional, inscrita no CNPJ nº 01.571.692/0001-90, com sede na Av. Raja Gabaglia, 4000, sala 220, Bairro São Bento, Belo Horizonte/MG, CEP 30350-540, doravante denominada LINK EDUCACIONAL.

CONTRATANTE: Pessoa jurídica ou física que realizou o cadastro na plataforma NR1 Plus, aceitando eletronicamente os presentes termos, doravante denominada CLIENTE.

2. Do Objeto

O presente instrumento tem como objeto:

• Licenciamento de uso não exclusivo da plataforma digital NR1 Plus, no modelo SaaS (Software as a Service);
• Prestação de serviços de implantação, parametrização, treinamento EAD e suporte remoto;
• Disponibilização de ferramentas para gestão de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR), Pesquisas Psicossociais, AEP/AET (NR-17), Planos de Ação, Atestados e demais funcionalidades do sistema.

3. Dos Planos e Valores

Plano	Implantação	Mensalidade	Colaboradores	Unidades
Trial	Gratuito	Isento (14 dias)	Até 5	1
Básico	R$ 250,00 (EAD)	R$ 179,00/mês	Até 10	1
Intermediário	R$ 1.500,00 (EAD)	R$ 297,90/mês	Até 30	Até 4
Premium	Sob orçamento	Sob orçamento	Ilimitado	Ilimitado

O plano Trial tem caráter exclusivamente demonstrativo, com acesso limitado a funcionalidades e sem compromisso de contratação. Os valores dos planos pagos poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA, com aviso prévio de 30 dias.

4. Da Implantação

A implantação compreende: configuração inicial, cadastro de empresa e unidades, parametrização básica (critérios GRO, áreas, setores), liberação de acessos, treinamento remoto via EAD e disponibilização de materiais orientativos. Serviços presenciais, customizações e integrações adicionais são objeto de contratação complementar.

5. Do Prazo e Renovação

O contrato tem vigência inicial de 12 (doze) meses, renovado automaticamente por igual período, salvo aviso prévio de rescisão com 30 dias de antecedência por qualquer das partes. O Trial não gera vínculo contratual e encerra-se automaticamente ao término do período de 14 dias.

6. Do Pagamento

O CLIENTE deverá efetuar os pagamentos nas datas acordadas via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito. O não pagamento por período superior a 15 dias resultará em suspensão do acesso. Inadimplência superior a 30 dias poderá ensejar rescisão contratual e inclusão em sistemas de proteção ao crédito.

7. Obrigações da Link Educacional

• Disponibilizar acesso à plataforma com disponibilidade mínima de 99% ao mês (exceto manutenções programadas);
• Realizar suporte técnico remoto em dias úteis, das 08h às 18h (horário de Brasília);
• Promover atualizações evolutivas e corretivas do sistema;
• Garantir o sigilo e a segurança das informações conforme LGPD;
• Notificar o CLIENTE com antecedência mínima de 48h sobre manutenções programadas.

8. Obrigações do Cliente

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e conforme sua finalidade;
• Manter as informações cadastrais atualizadas;
• Preservar as credenciais de acesso e não compartilhá-las indevidamente;
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas;
• Não realizar engenharia reversa, cópia, comercialização ou distribuição do software.

9. Limitações de Responsabilidade

A Link Educacional não se responsabiliza por:

• Decisões técnicas ou administrativas tomadas pelo CLIENTE com base nos dados da plataforma;
• Inserção incorreta de informações pelo CLIENTE ou seus usuários;
• Indisponibilidades causadas por fatores externos (falhas de ISP, força maior, ataques DDoS);
• Descumprimento da NR-1 ou demais normas regulamentadoras pela empresa CLIENTE;
• Perda de dados decorrente de uso indevido das credenciais de acesso.

A plataforma NR1 Plus tem caráter de apoio à gestão e não substitui laudos técnicos, assessorias jurídicas, médicas ou de SST firmadas por profissionais habilitados.

10. Propriedade Intelectual

A plataforma NR1 Plus, seu código-fonte, design, banco de dados, metodologias e conteúdos são de propriedade exclusiva da Link Educacional. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao CLIENTE. É vedado copiar, reproduzir, modificar ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização expressa e por escrito.

11. Rescisão

O contrato poderá ser rescindido:

• Por qualquer das partes, com aviso prévio de 30 dias;
• Imediatamente, por descumprimento contratual, uso indevido da plataforma ou inadimplência superior a 30 dias;
• Por mútuo acordo, a qualquer tempo.

Em caso de rescisão pelo CLIENTE antes do término da vigência anual, os valores já pagos não serão reembolsados e os valores vincendos até o encerramento do período serão cobrados proporcionalmente.

12. Proteção de Dados — LGPD

As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Link Educacional atuará como operadora dos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE é o controlador e responsável pela legitimidade do tratamento, incluindo dados de saúde ocupacional e riscos psicossociais de seus colaboradores. Consulte nossa Política de Privacidade.

13. Aceite Eletrônico

O aceite destes Termos realizado eletronicamente, via marcação de checkbox durante o cadastro, tem plena validade jurídica nos termos do Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, constituindo prova suficiente do consentimento informado do CLIENTE.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.